Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências co

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios, no Art. 30, I, a competência para legislar sobre assunto de interesse local. Isso significa que a Câmara Municipal pode editar leis próprias voltadas às necessidades e particularidades da sua população, exercendo sua autolegislação e autonomia política.

Por assunto de interesse local entendem-se matérias como ordenamento urbano, uso e ocupação do solo, zoneamento, posturas municipais, feiras e mercados, iluminação pública, cemitérios, transporte coletivo municipal e serviços urbanos de pequeno alcance.

Essa competência, porém, não é absoluta. As normas municipais devem respeitar a Constituição e as diretrizes gerais estabelecidas por leis estaduais e federais, cabendo ao município suplementar e detalhar regras para atender à sua realidade.