De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante de:

Gabarito

D

Comentário do professor

5% da receita do município é o limite constitucional para a despesa total com a remuneração dos vereadores, conforme Art. 29, § 6º da Constituição Federal. Esse percentual fixa o teto máximo que a Câmara Municipal pode destinar, no conjunto, ao pagamento de seus membros.

Inclui-se nesse limite todas as verbas remuneratórias, subsídios, vantagens e encargos correspondentes aos vereadores e às despesas diretamente vinculadas à sua remuneração. O objetivo é preservar a capacidade financeira do município e evitar despesas legislativas desproporcionais.

Para calcular, se \(R\) for a receita anual do município, o teto será \(0{,}05 \times R\). O controle e a fiscalização cabem ao Tribunal de Contas e à legislação de disciplina financeira municipal.