Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do município:

Gabarito

D

Comentário do professor

Competência privativa significa que o município tem poder exclusivo para dispor sobre organização, administração e execução dos chamados serviços locais. Em termos práticos, cabe ao ente municipal regular, estruturar e gerir as atividades que atendem diretamente ao bem-estar da comunidade.

Isso inclui, por exemplo, limpeza urbana, iluminação pública, trânsito local, transporte urbano, educação infantil e atenção básica de saúde. O município pode editar leis municipais, criar órgãos, contratar pessoal, firmar convênios e delegar a execução por meio de concessões, permissões ou autarquias, conforme a necessidade local.

Essa atribuição decorre da autonomia municipal e busca garantir respostas administrativas adaptadas às demandas do território.