Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislaçã

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é classificada como exclusiva. Isso significa que, na ordem constitucional, o Município detém a atribuição primária para criar normas que tratem dessas matérias, nos limites fixados pela Constituição.

Ser exclusividade quer dizer que a iniciativa e a edição das normas locais competem ao órgão legislativo municipal, não sendo substituída por lei estadual ou federal no âmbito da regulação direta do interesse local.

Essa competência, entretanto, está condicionada ao respeito à Constituição e às normas gerais; o Município também pode suplementar legislação federal e estadual quando couber (art. 30, II), mantendo-se, porém, a prerrogativa municipal de normatizar o particular interesse local.