A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assunt

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Municípios. A Constituição Federal de 1988, em art. 30, I, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso significa que a norma municipal regula matérias que dizem diretamente à vida cotidiana e às necessidades da comunidade local.

Essa competência decorre da autonomia municipal, permitindo que a cidade edite leis sobre temas como uso do solo, zoneamento, limpeza urbana, trânsito de âmbito municipal, serviços públicos locais e regras de comércio e serviços locais.

As leis municipais devem respeitar a Constituição e a legislação federal e estadual, podendo apenas suplementá‑las quando couber. Não podem invadir competências privativas da União ou do Estado.