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Questão FC816728

O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo Prefeito e pela:

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

SELECON · 2024

O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo Prefeito e pela:

  1. Câmara Municipal
  2. Assembleia Legislativa
  3. Assembleia Constituinte
  4. Corte de Justiça Estadual
  5. Associação de Comerciantes Local
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Gabarito

A

Comentário do professor

Câmara Municipal é o órgão que, juntamente com o Prefeito, exerce o governo municipal. Essa composição decorre da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, que atribui ao município dois poderes: o Executivo, chefiado pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos e tem como funções principais elaborar e aprovar leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo e votar as matérias orçamentárias.
Por meio do controle parlamentar, a Câmara acompanha a execução das políticas públicas e zela pela observância da legalidade e da transparência na administração local.

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