Questão FC816728
O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo Prefeito e pela:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo Prefeito e pela:
- Câmara Municipal
- Assembleia Legislativa
- Assembleia Constituinte
- Corte de Justiça Estadual
- Associação de Comerciantes Local
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Gabarito
A
Comentário do professor
Câmara Municipal é o órgão que, juntamente com o Prefeito, exerce o governo municipal. Essa composição decorre da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, que atribui ao município dois poderes: o Executivo, chefiado pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos e tem como funções principais elaborar e aprovar leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo e votar as matérias orçamentárias.
Por meio do controle parlamentar, a Câmara acompanha a execução das políticas públicas e zela pela observância da legalidade e da transparência na administração local.
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