A receita pública que integra o conjunto de recursos componentes da base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo é a:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção correta indica que a receita de taxas de serviços públicos integra a base usada para calcular os repasses ao Poder Legislativo municipal.

As taxas são tributos vinculados à prestação de serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia, o que as qualifica como parte da receita tributária.

Legalmente, o limite de despesa do Legislativo considera a soma da receita tributária com as transferências constitucionais, conforme o Art. 29-A da Constituição. Em forma de fórmula:
\( \text{base} = \text{receita tributária} + \text{transferências constitucionais} \).

Portanto, por serem componentes da receita tributária, as taxas de serviços públicos entram no cálculo do percentual máximo permitido para despesas do Poder Legislativo.