Questão FC816731
Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais de:
- cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- setenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- noventa por cento de sua receita com folha de pagamento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o dispositivo constitucional que disciplina a organização dos municípios, a Câmara Municipal está limitada a gastar no máximo 70% de sua receita com a folha de pagamento, sendo incluído nesse cômputo o subsídio dos vereadores.
O objetivo da norma é preservar o equilíbrio financeiro do ente municipal e evitar que os gastos com pessoal comprometam recursos necessários ao funcionamento da administração e à prestação de serviços públicos.
Na prática, isso impõe restrições ao momento de fixar ou reajustar subsídios e remunerações, obrigando a Câmara a compatibilizar sua folha com a receita disponível, sob pena de necessidade de adoção de medidas de ajuste orçamentário.
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