Questão FC816732
É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal
- manter, apenas com recursos próprios, programas de educação infantil e de ensino fundamental
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e municipal
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que é competência dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Isso significa que o município tem atribuição constitucional para organizar e executar serviços de saúde em seu território.
Na prática, envolve a gestão da atenção básica, programas de prevenção, vacinação, vigilância sanitária local e a manutenção de unidades de saúde. A atuação municipal é central para o acesso cotidiano da população.
A expressão "cooperação técnica e financeira" indica responsabilidade compartilhada: a União e o Estado oferecem apoio, recursos e normatização, enquanto o município realiza a execução e o planejamento conforme as necessidades locais.
Esse arranjo segue os princípios do SUS: universalidade, integralidade e descentralização, conferindo ao município papel decisivo na gestão local da saúde.
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