Questão FC816733
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Paí
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:
- é admitida a reeleição para apenas um mandato subsequente
- a idade mínima para posse do cargo de vereador é de 21 anos
- o município é dotado de competências legislativas privativas elencadas na Constituição Federal
- as Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros são invariavelmente compostas por 51 vereadores
- os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30 da Constituição Federal prevê que o município possui competência legislativa própria. Isso significa que a Câmara de Vereadores pode editar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais ou estaduais quando couber.
Na prática, são matérias típicas dos municípios o ordenamento territorial, o zoneamento, o serviço público local e tributos municipais, como IPTU e ISS. Essas competências estão expressas na Constituição, conferindo-lhes caráter constitucional e delimitação frente aos demais entes federativos.
Entretanto, as leis municipais devem respeitar a Constituição e a legislação federal e estadual aplicável, atuando de forma complementar e subsidiária dentro dos limites estabelecidos pela própria Carta Magna.
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