A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalizaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce a fiscalização orçamentária. Isso significa que o Legislativo verifica a elaboração, aprovação e execução do orçamento público municipal.

Entre as ações dessa fiscalização estão o acompanhamento da Lei Orçamentária Anual, da LDO e do PPA, a análise da execução das receitas e despesas, a avaliação de abertura de créditos e restos a pagar, e a conferência do cumprimento de limites legais (por exemplo, gastos com pessoal).

O objetivo é garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência e a responsabilização dos gestores. O Tribunal de Contas presta suporte técnico-jurídico e auditoria, subsidiando as decisões da Câmara na apreciação das contas e na adoção de medidas corretivas.