Questão FC816735
O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
- a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
- os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito
- o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município
- o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais
- a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito
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Gabarito
A
Comentário do professor
O texto constitucional prevê, no Art. 29-A, §1º, que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos Vereadores.
Logo, afirmar que a Câmara poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento está correto, porque o limite permitido pela Constituição é de 70%, o que excede \(50\%\). Assim, é admissível ultrapassar a metade da receita, desde que respeitado o teto constitucional de 70%.
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