Questão FC816736
Uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Nessa situação, o procediment
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Nessa situação, o procedimento para a realização se dará mediante
- solicitação do presidente do congresso
- requisição do Supremo Tribunal Federal
- decretação de ofício pelo Presidente da República
- prévia consulta ao Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a intervenção para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra é classificada como espontânea, isto é, pode ser iniciada pelo próprio chefe do Executivo federal.
Nesse caso o Presidente da República pode decretá‑la de ofício, conforme previsão constitucional, devendo observar os procedimentos previstos na Constituição Federal (art. 34, II, combinado com art. 36).
Essencialmente, trata‑se de uma medida urgente para preservar a integridade territorial e a ordem entre entes federativos, tomada por iniciativa presidencial e formalizada por decreto, com as comunicações e demais providências exigidas pela norma constitucional.
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