Questão FC816738
Vereador recém-eleito em Barra do Garças procura a procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer cargo no INSS juntamente ao cargo de vereador. O parecer emitido
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Vereador recém-eleito em Barra do Garças procura a procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer cargo no INSS juntamente ao cargo de vereador. O parecer emitido, com base no que consta na Constituição, diz que:
- deve ser afastado do cargo no INSS, por meio de pedido de demissão
- não poderá assumir o cargo de vereador até se afastar do cargo no INSS, podendo retornar normalmente ao fi m do mandato
- havendo compatibilidade de horários, poderá exercer ambas as funções, desde que opte por um dos vencimentos
- havendo compatibilidade de horários, poderá exercer ambas as funções, podendo receber ambos os vencimentos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição, Art. 38, III, o servidor público investido no mandato de vereador poderá, havendo compatibilidade de horários, exercer simultaneamente o cargo público e o mandato, percebendo as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
O Instituto Nacional do Seguro Social é autarquia federal, portanto enquadra‑se nas entidades alcançadas pelo dispositivo constitucional. Assim, o vereador servidor do INSS poderá acumular as duas funções e receber ambos os vencimentos quando comprovada a compatibilidade de horários.
Cabe à administração pública avaliar e atestar essa compatibilidade na prática, para autorizar o exercício concomitante.
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