Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas consid

Gabarito

A

Comentário do professor

Tribunal de Contas exerce controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária, fiscalizando a legalidade dos atos que repercutem nas contas públicas. Não tem competência para reexaminar o mérito de direitos individuais já constituídos pela administração pública, como a validade plena de uma aposentadoria voluntária, nem para substituir o Judiciário na declaração de inexistência de requisito que afete o direito subjetivo do servidor.

Assim, após a concessão do benefício, eventual discussão sobre a presença de requisitos deve ser dirimida pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. O Tribunal de Contas pode apontar irregularidade e negar registro ao ato nas contas, mas não pode anular diretamente o direito adquirido nem atuar como instância competente para revisar o mérito da aposentadoria.