Questão FC816740
O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse parágrafo, cabe à lei dispor sobre:
- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
- as hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público
- o prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente
- os controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo
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Gabarito
A
Comentário do professor
O parágrafo 8º do art. 37 prevê que a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ocorrer por meio de contrato que fixe metas de desempenho. Cabe à lei, portanto, detalhar os elementos que garantem que essa autonomia seja exercida com responsabilidade.
Assim, a lei deve disciplinar os controles e os critérios de avaliação de desempenho, definindo indicadores, periodicidade, procedimentos e mecanismos de apuração. Também deve prever os direitos e as obrigações dos dirigentes, estabelecendo competências, limites e deveres.
Além disso, é necessária a previsão da responsabilidade dos dirigentes, com regras sobre responsabilização administrativa, civil e penal, e medidas corretivas. Essas normas equilibram autonomia e prestação de contas, garantindo eficiência, transparência e segurança jurídica.
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