Questão FC816743
No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:
- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período
- os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
- os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, VI da Constituição assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Isso significa que os servidores podem constituir e filiar‑se a sindicatos para defender interesses coletivos, inclusive para negociação de condições de trabalho e representação institucional.
Trata‑se de uma garantia de liberdade sindical com natureza constitucional, compatível com o disposto no Art. 8 da CRFB/88, que protege a organização sindical dos trabalhadores em geral. A efetivação prática depende também de normas infraconstitucionais que disciplinem registro e funcionamento sindical.
Importante: a garantia se refere aos servidores civis, sujeita aos limites legais e às peculiaridades dos regimes jurídicos aplicáveis a categorias específicas.
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