Questão FC816744
A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mais eficiente e ágil é a desconcentração. Essa forma de organização administrativa:
- resulta na situação em que a atividade administrativa é exercida diretamente pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto de órgãos que lhe compõe por meio dos entes que constituem a administração pública direta
- é realizada mediante a transferência da execução da atividade administrativa por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado
- envolve a distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, que resulta na criação de órgãos públicos com competências determinadas
- é um modelo de gestão administrativa em que o poder central transfere atribuições a órgãos específicos, que são dotados de personalidade jurídica própria
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos públicos dotados de atribuições previamente determinadas.
Trata-se de técnica administrativa para especializar atividades e tornar a prestação de serviços mais eficiente e rápida.
Os órgãos resultantes não ganham personalidade jurídica própria; permanecem integrados à entidade central e sujeitos a hierarquia e controle interno. Cada órgão atua dentro dos limites das competências que lhe foram fixadas.
Na prática, a desconcentração permite delegar tarefas, agilizar decisões e responsabilizar titulares de órgãos, aproximando gestão e execução sem criar novos entes públicos. Por isso a alternativa está correta.
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