Questão FC816745
Caio é formado em direito na mesma turma do governador em exercício, além de antigo morador do Município de Barra do Bugres. Considerando, ainda, a inexistência de pessoas aprovada
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Caio é formado em direito na mesma turma do governador em exercício, além de antigo morador do Município de Barra do Bugres. Considerando, ainda, a inexistência de pessoas aprovadas em concurso público, é convidado a exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil provisoriamente, até que o cargo seja preenchido. Nessa situação, houve:
- correta aplicação dos ditames constitucionais, considerando a excepcionalidade
- violação ao princípio constitucional da impessoalidade
- violação ao princípio constitucional da indisponibilidade
- violação ao princípio constitucional da eficiência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descrita configura violação do princípio constitucional da impessoalidade.
Esse princípio, previsto no art. 37 da Constituição, impõe que o provimento de cargos públicos e as decisões administrativas sejam feitas com base em critérios objetivos e neutros, assegurando tratamento igualitário aos cidadãos.
Nomear Caio por vínculo pessoal com o governador e por antiga residência no Município revela escolha por favoritismo, não por qualificação técnica ou critério legal.
A exigência de concurso público para cargos de carreira impede provimentos baseados em preferências privadas; exceções temporárias dependem de previsão legal específica e não autorizam nomeação por relação pessoal.
Portanto, a nomeação fere a impessoalidade e compromete o interesse público.
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