Questão FC816749
O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grandes placas contendo seu nome com
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grandes placas contendo seu nome com visibilidade para o seu feito, com vistas a se promover para o próximo pleito eleitoral.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a situação descrita viola os princípios da:
- moralidade e da eficiência
- eficiência e da irretroatividade
- moralidade e da impessoalidade
- eficiência e da proporcionalidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37 da CF/88 estabelece princípios que regem a administração pública, entre eles a impessoalidade e a moralidade. A conduta descrita viola ambos.
A impessoalidade exige que a atuação administrativa vise o interesse público e não a promoção pessoal de agentes. Colocar placas com o nome do prefeito nas obras, com visibilidade eleitoral, transforma gasto e ato público em instrumento de autopromoção, desviando a finalidade administrativa.
A moralidade impõe padrões éticos e de probidade na gestão. Usar bens e atos públicos para obter vantagem política afronta a ética administrativa e compromete a legitimidade das decisões, configurando prática vedada e passível de responsabilização.
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