Questão FC816754
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:
- hierarquia
- separação
- publicidade
- idoneidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é publicidade. Ao determinar que todos os atos administrativos ficassem sob restrição de acesso e sigilo por dez anos, o Prefeito violou o princípio da publicidade.
Esse princípio impõe que os atos da Administração sejam disponíveis e divulgados, permitindo a fiscalização pelos administrados e o controle social.
Está entre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração (Art. 37), de modo que a publicidade é a regra de atuação administrativa.
O sigilo é exceção justificável apenas por motivos legais e concretos, como segurança do Estado ou proteção de intimidade, sempre com fundamentação e temporalidade restritas.
A medida do Prefeito é genérica e sem amparo legal, comprometendo a transparência e a eficácia do controle público, daí a colisão com o princípio da publicidade.
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