FC ConcursosFC Concursos

Questão FC816755

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na C

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

SELECON · 2024

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:

  1. o servidor público deve atuar de acordo somente com as normas expressas em Lei
  2. o agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico
  3. o agente público pode fazer tudo que a Lei não proíbe
  4. o cidadão comum só pode fazer o que a Lei permite
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da legalidade: significa que o agente público só pode agir conforme o ordenamento jurídico, ou seja, dentro das hipóteses e limites estabelecidos pelo Direito.

Essa atuação ocorre de duas formas: atuação vinculada, quando a lei impõe o dever de agir de modo preciso;
e atuação discricionária, quando a lei autoriza a escolha entre opções, sempre dentro dos parâmetros legais.

Mesmo na discricionariedade, o agente deve observar os termos, condições e limites fixados pela lei, bem como os princípios da finalidade, proporcionalidade e legalidade.

Atos fora do ordenamento são ilegais e estão sujeitos a controle e responsabilização administrativa, civil e penal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo