Questão FC816756
A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual
- a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada
- o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada
- ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, XII estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo quando se tratar de cargos ou empregos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Essa norma busca evitar distorções remuneratórias entre os poderes e preservar a isonomia e a responsabilidade fiscal na administração pública municipal.
O cotejo é feito pela natureza das atribuições, não apenas pelo título do cargo: comparando-se funções equivalentes, o teto é o que o Executivo paga.
A limitação admite exceção às vantagens de caráter individual, que são benefícios pessoais ou incorporados por decisão administrativa ou judicial, preservando situações jurídicas específicas dos servidores.
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