Questão FC816763
No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):
- avaliação de desempenho dispensa a participação da defesa
- servidor em estágio probatório adquire estabilidade após dois anos
- perda do cargo por excesso de despesas exige processo judicial transitado em julgado
- avaliação periódica de desempenho do servidor estável deve ser realizada na forma de lei complementar
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição Federal, art. 41 estabelece que a perda do cargo do servidor estável pode ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, e que essa avaliação deve ser regulamentada na forma de lei complementar.
Isso significa que critérios, periodicidade, instrumentos de mensuração e regras do processo não dependem de lei ordinária, mas de norma de hierarquia superior, aprovada por maioria absoluta do Congresso, que também deve prever a garantia da ampla defesa.
A exigência de lei complementar protege a estabilidade ao condicionar a perda do cargo a normas detalhadas e uniformes, assegurando transparência, motivação e direitos processuais ao servidor.
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