Questão FC816765
Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racio
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racionalizar os serviços prestados à comunidade. Nos termos da Constituição Federal, poderá ser editada lei para permitir a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de:
- adicional de solidariedade
- gratificação de presença
- prêmio de produtividade
- concessão de vale
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 39, §7º, autoriza que lei disciplinar permita aplicar recursos oriundos da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação para programas de qualidade e produtividade.
Entre as formas expressamente previstas está o prêmio de produtividade. Trata‑se de um pagamento adicional destinado a remunerar ganhos efetivos de eficiência ou produtividade alcançados por servidores ou unidades.
Esse prêmio só pode ser instituído por lei e dependerá de dotação orçamentária resultante das economias geradas, destinando-se a incentivar melhoria de desempenho, capacitação, modernização e racionalização do serviço público.
Em resumo, o prêmio de produtividade é a modalidade prevista constitucionalmente para converter economias em estímulo financeiro à melhoria dos serviços públicos.
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