Questão FC816766
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
- mediante atividades ilícitas para benefício próprio
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado
- quando há ocorrência de faltas consecutivas sem justificativas
- quando apresentar inadimplência de pensão alimentícia por mais de 3 meses
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o servidor estável perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Transitada em julgado significa que a decisão judicial tornou‑se definitiva, não sendo mais cabível recurso, o que confere segurança jurídica à medida.
Essa previsão corresponde ao modelo constitucional adotado pelas Leis Orgânicas municipais, garantindo que a retirada do cargo decorrente de ato judicial só ocorra após o esgotamento das vias recursais.
Em termos práticos, a perda fundamente‑se em decisão judicial definitiva, que autoriza a execução da pena ou da consequência administrativa prevista na sentença.
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