Questão FC816768
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
- voluntariamente aos cinquenta e nove anos de idade
- voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade
- compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade
- compulsoriamente aos setenta anos de idade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Art. 40, §1º, II da Constituição Federal, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 88/2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado compulsoriamente quando atingir a idade fixada em lei. A regra prevê proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A Lei Complementar 152/2015 regulamentou essa previsão e unificou o limite máximo de idade em 75 anos para todos os servidores titulares de cargos efetivos, incluindo autarquias e fundações, bem como membros de carreiras como Judiciário, Ministério Público e Defensorias.
Assim, independentemente de requerimento, Agga Akala será colocado em inatividade por força da norma ao completar 75 anos, configuração da aposentadoria compulsória prevista na Constituição e na lei complementar.
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