Questão FC816769
No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
Esse órgão:
- deve ser instituído por Estados e Municípios apenas
- deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
- estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta
- tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira
- sofre a regulação do Ministério das Cidades
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ocorre que a Constituição, no Art. 37, inciso IX, determina a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, e a alternativa correta trata justamente da sua composição.
Servidores designados pelos respectivos Poderes significa que o Conselho deve ser composto por servidores públicos indicados formalmente pelos Poderes existentes no âmbito de cada ente federado, garantindo representação interna e conhecimento técnico sobre gestão de pessoal.
Suas atribuições incluem formular e propor políticas de pessoal, planos de carreira e remuneração, bem como medidas de modernização e racionalização da administração. Tem caráter técnico e de assessoramento.
Essa composição visa assegurar participação institucional dos próprios servidores na definição de políticas, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em