Questão FC816770
A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuiçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:
- a norma de Constituição Estadual que estabelece limite etário autônomo para aposentadoria compulsória é constitucional
- o servidor aposentado por incapacidade permanente deverá realizar uma reavaliação após 10 anos inativo para verificar a permanência das condições que causaram a inatividade
- lei complementar do município poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial
- aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, regime próprio de previdência social
- Para se aposentar o servidor público deve cumprir o requisito de ter completado 70 anos de idade, se homem e 65 anos de idade, se mulher
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite que o município, por lei complementar, pode prever requisitos de idade e tempo de contribuição distintos para a aposentadoria de servidores com deficiência.
Essa distinção depende de prévia avaliação biopsicossocial, que tem a função de identificar a existência e o grau da deficiência e sua repercussão na capacidade laboral. A avaliação garante critérios objetivos e proteção ao servidor antes da concessão do benefício.
Além disso, qualquer regra diferenciada deve observar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, preservando sua sustentabilidade. Em suma, a concessão diferenciada é possível, desde que disciplinada por lei complementar e fundamentada em avaliação especializada.
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