Questão FC816774
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, conforme art. 49, XIII.
O TCU é composto por 9 ministros, escolhidos na proporção de 2/3 pelo Congresso e 1/3 pelo Presidente, ou seja, \(9 = 6 + 3\). Essa regra constitucional garante participação direta do Legislativo na formação do órgão que o auxilia no controle externo.
Trata‑se de competência exclusiva, o que significa que somente o Congresso Nacional pode realizar essa escolha, sem delegação a outro órgão. A previsibilidade da composição protege a independência e a legitimidade do Tribunal.
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