Domink é advogado e recebeu convite para participar da assessoria de candidato a eleição ao cargo de Deputado Federal. Para auxiliar no projeto da candidatura, o assessor realizou

Gabarito

A

Comentário do professor

Emissões de curso forçado é a expressão prevista no art. 48 da Constituição Federal que aponta competência do Congresso Nacional, com sanção presidencial, para dispor sobre dívida pública e sobre a emissão de valores que o Estado declara como legalmente obrigatórios para pagamento.

Trata‑se de atos normativos que criam instrumentos de pagamento com força de moeda, isto é, títulos ou notas que o poder público determina serem aceitos como moeda corrente. Não se refere a práticas privadas, mas à autorização legislativa para o Estado admitir ou regular emissão de meios de pagamento forçados.

Tal previsão assegura controle legislativo sobre decisões que impactam a economia e o sistema monetário, exigindo aprovação do Presidente para sua validade.