Questão FC816776
Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar su
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorre no mundo contemporâneo, verifica-se que, na América do Sul, também surgem eventos inseridos nesse contexto geradores de intervenção das autoridades nacionais. Nos termos da Constituição Federal, a autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e celebrar a paz é competência:
- própria do Senado da República
- exclusiva do Congresso Nacional
- facultativa do Conselho da República
- excepcional do Supremo Tribunal Federal
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional — A Constituição atribui ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz, conforme o disposto no Art. 49, II. Trata‑se de norma que submete atos de alto impacto internacional ao controle legislativo.
Essa previsão exige que o chefe do Executivo obtenha autorização prévia do Legislativo para despesas e medidas que envolvam guerra ou paz, garantindo a participação parlamentar na decisão e o equilíbrio entre poderes. A competência é exclusiva, ou seja, só cabe ao Congresso deliberar sobre tais autorizações.
Inclui‑se, na mesma previsão, o controle sobre trânsito e permanência temporária de forças estrangeiras, ressalvadas hipóteses previstas em lei complementar.
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