Questão FC816779
Pedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso de negociação em prestigiada universidade americana. Após a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Pedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso de negociação em prestigiada universidade americana. Após a conclusão do referido curso, passou a trabalhar em eventos nos quais seu conhecimento deveria ser aplicado, como no caso de sequestros com reféns em perigo. Após decorrido um período, foi indicado para atuar perante órgãos do Poder Legislativo, participando do monitoramento de projetos de interesse da corporação militar. Iniciou sua atividade na Assembleia Legislativa estadual e, depois, integrou-se a grupo composto de militares de todos os estados da federação atuante no Congresso Nacional. No período em que desempenhou as funções perante o Legislativo Federal, dedicou-se ao estudo e à análise das emendas constitucionais. Nos termos da Constituição Federal, é vedada emenda que:
- crie Conselho Nacional de Justiça
- organize o Tribunal de Contas da União
- seja tendente a abolir a forma federativa de Estado
- estabeleça Conselho Nacional do Ministério Público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal veda expressamente proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa de Estado. Essa previsão consta do artigo 60, §4º, da CF/88, que estabelece limites materiais ao poder de emendar a Constituição.
Trata‑se de uma cláusula pétrea, isto é, de proteção à estrutura essencial do pacto constitucional. Ao impedir a alteração da forma federativa, busca‑se preservar a autonomia dos entes federados, a distribuição de competências e o equilíbrio político‑jurídico entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, proposta de emenda com esse objetivo é considerada inadmissível e não pode ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo, garantindo assim a estabilidade e a continuidade do modelo federativo previsto na Constituição.
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