Questão FC816780
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, pa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
- Conjunto de assembleias legislativas por voto de maioria simples
- Prefeito do município que sedia capital do Estado
- Presidente da República
- Governador do Estado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Presidente da República tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição. Esse instrumento é chamado de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e a previsão está na art. 60 da Constituição Federal.
A PEC de iniciativa do Presidente é encaminhada ao Congresso Nacional, iniciando seu trâmite na Câmara dos Deputados ou conforme o regimento interno. Não se trata de decreto, mas de proposição legislativa de natureza constitucional.
Para ser aprovada, a PEC proposta pelo Presidente deve receber, em cada Casa do Congresso, aprovação em dois turnos e alcançar o quórum qualificado de 3/5 dos membros, em cada votação. Só então a alteração constitucional se concretiza.
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