Questão FC816782
Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos da C
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, poderá haver emenda à Constituição mediante proposta de, no mínimo:
- um décimo dos municípios localizados em determinada região
- metade das assembleias legislativas dos Estados contíguos
- um terço dos membros da Câmara dos Deputados
- um quarto dos membros do Senado Federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Um terço dos membros da Câmara dos Deputados significa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser iniciada por pelo menos \(1/3\) do total dos deputados federais. Na atual composição da Câmara, com 513 deputados, isso corresponde a 171 parlamentares.
Trata‑se de um legitimado ativo para a propositura da emenda; a assinatura desse quórum é suficiente para abrir a tramitação constitucional da PEC no Congresso Nacional.
Essa iniciativa não dispensa as etapas seguintes: a emenda proposta seguirá para deliberação nas Casas legislativas, devendo ser aprovada em dois turnos, em cada Casa, por maioria qualificada de \(3/5\) dos membros, conforme prevê a Constituição (art. 60).
Portanto, a alternativa correta aponta o mínimo exigido para a propositura inicial da emenda.
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