Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constitui

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 69, CF: a aprovação de lei complementar depende de maioria absoluta.

Isso significa que é preciso o primeiro número inteiro superior à metade do total dos membros da Casa legislativa. Em termos práticos, a regra é \( \left\lfloor \frac{N}{2} \right\rfloor + 1 \), onde \(N\) é o número de parlamentares.

No caso da Câmara dos Deputados, com \(N=513\), a maioria absoluta corresponde a 257 votos favoráveis. A exigência atua como quórum qualificado para a aprovação dessa espécie normativa.