Questão FC816784
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:
- empresarial
- trabalhista
- marítimo
- penal
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição (Art. 62), a edição de medida provisória depende de relevância e urgência, mas o §1º veda sua utilização sobre matéria relativa a direito penal. Essa vedação existe para resguardar normas que afetam liberdades individuais e garantias fundamentais.
O Princípio da legalidade no direito penal exige que crimes e penas sejam definidos por lei formal aprovada pelo Congresso, após debate e deliberação. Permitir medida provisória poderia ensejar mudanças súbitas e imprevisíveis no tipo penal ou na pena, comprometendo a segurança jurídica e a proteção de direitos.
Portanto, inovação legislativa em matéria penal depende do processo legislativo ordinário, não de medida provisória.
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