Questão FC816785
Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determin
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estaduais. Apesar de editada a Medida, não ocorreu a sua conversão em lei. Nos termos da Constituição Federal, a não conversão em lei de medida provisória acarretará, ao Congresso, a regulação das relações jurídicas decorrentes mediante a edição de:
- Lei Complementar
- Decreto Legislativo
- Resolução
- Delegação
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decreto Legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas decorrentes de uma Medida Provisória que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei. Conforme art. 62, §3º da Constituição, a MP vigora por prazo determinado e, se não for transformada em lei, perde eficácia desde a edição (efeitos ex tunc), embora já tenha produzido atos e situações jurídicas.
O decreto legislativo é ato normativo do Poder Legislativo, sem sanção presidencial, e tem por finalidade regular os efeitos práticos dessas relações, protegendo direitos adquiridos, estabelecendo regras de transição e evitando vazio jurídico. Também se exige decreto legislativo para disciplinar efeitos das partes alteradas quando o Congresso aprova a MP com modificações.
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