De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta

Gabarito

B

Comentário do professor

A promulgação é o ato solene que declara existirem os requisitos formais da lei, certificando que ela foi regularmente elaborada e está apta a produzir efeitos.

Integra a fase complementar do processo legislativo e tem caráter autentificador: atesta a validade formal da norma perante o ordenamento jurídico.

É distinta da publicação, que é o ato destinado a dar conhecimento à sociedade e tornar a lei exigível.

Normalmente a promulga o Presidente da República, no prazo de 48 horas após a sanção ou a derrubada do veto; se não o fizer, a atribuição passa ao Presidente do Senado e, depois, ao Vice‑Presidente do Senado.

Em suma, a promulgação é a "certidão de existência" da lei, comprovando sua regularidade formal.