No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Promulgação é o ato solene e declaratório que confirma a existência jurídica de uma norma aprovada, concluindo a fase integrativa do processo legislativo.

Por meio da promulgação, a autoridade competente torna público, em sentido formal, que a lei foi regularmente criada e possui validade normativa.

Promulga o chefe do Executivo quando se trata de leis do Executivo ou quando não há impedimento, e promulga o presidente da Câmara nos casos de atos de competência interna da Casa ou se o Executivo se omite.

Trata-se de um ato de confirmação e autenticação da norma, necessário para que a lei tenha sua existência reconhecida no ordenamento jurídico.