Questão FC81679
Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é co
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
- a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.
- políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.
- o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.
- constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico- culturais.
- o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que é dever do Estado organizar o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, inclusive a especial, e fixar normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais e para as particulares.
Trata‑se de previsão constitucional estadual que disciplina a competência do Poder Público para estruturar o sistema educacional, garantindo uniformidade mínima e o cumprimento de padrões essenciais à oferta do ensino.
O destaque para todos os níveis e modalidades e para a inclusão da educação especial reforça o princípio da universalidade do acesso. A expressão normas gerais aponta a possibilidade de estabelecer parâmetros comuns de organização, currículo e funcionamento, sem eliminar a autonomia administrativa dos entes locais.
Em suma, a alternativa reproduz a regra constitucionais estadual que atribui ao Estado a função de organizar e normatizar o sistema de ensino.
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