No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado corresponde ao previsto no Art. 67 da Constituição: a matéria de projeto de lei rejeitado só pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa se for apresentada por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Isso significa que não basta maioria simples ou quórum presente; exige‑se mais da metade do total de membros da Câmara ou do Senado. A regra visa evitar reincidência de proposições derrotadas por pequenas maiorias e só permite nova tentativa quando houver respaldo parlamentar amplo.

Em suma, a Constituição condiciona a renovação imediata de projeto rejeitado a apoio expressivo, exigindo iniciativa de bloco equivalente à maioria absoluta.