Questão FC816791
Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu partido para formular pedido de impedimento do presidente da República em exercício. Nos termos da Constituição Fede
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu partido para formular pedido de impedimento do presidente da República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados deve:
- acolher pedido de impedimento por razões de adequação jurídico-penal, com a adequada tipificação dos fatos apresentados
- admitir e realizar o julgamento do caso com a presença de Ministro do Supremo Tribunal Federal
- convocar representantes do povo para integrar o julgamento em modelo equivalente ao tribunal do júri
- admitir a acusação em juízo eminentemente político
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Admitir a acusação significa que a Câmara exerce um juízo de admissibilidade, isto é, decide politicamente se a peça acusatória deve prosseguir. Esse exame não equivale a julgar o mérito da culpa do Presidente, mas a autorizar o início do processo.
A deliberação exige votação qualificada: a aprovação da admissibilidade se dá por 2/3 dos membros da Câmara, o que traduz o caráter político e colegiado da decisão.
Uma vez admitida a acusação, ela é encaminhada ao Senado, que passa a processar e julgar o Presidente. No julgamento, a sessão é presidida pelo Presidente do STF, garantindo o encontro entre a dimensão política da admissibilidade e a formalidade do julgamento.
Portanto, a função da Câmara é autorizar, em juízo eminentemente político, o prosseguimento da ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em