Questão FC816792
O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2026
O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo com o Art. 71 da Constituição Federal/1988, com o auxílio do:
- Centro de Controle Interno da Marinha
- Comitê de Governança Corporativa
- Tribunal de Contas da União
- Conselho de Administração
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar do Congresso Nacional para o controle externo previsto no Art. 71 da Constituição de 1988. Empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, submetem-se a esse sistema de fiscalização quando se trata de atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias.
O TCU atua por meio de auditorias, inspeções e apreciação de prestações de contas, verificando a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos. Em seguida, produz relatórios e encaminha conclusões ao Congresso para subsidiar decisões e deliberações.
Essa atuação está respaldada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional que disciplina competências e procedimentos do Tribunal, tornando-o o instrumento técnico-jurídico que apoia o Legislativo no controle externo dessas entidades.
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