Questão FC816793
O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonânci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências do TCU é:
- sustar contrato em caso de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento
- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão, além das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à competência prevista no art. 71 da CRFB/88: prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional. Isso significa que o Tribunal de Contas da União deve fornecer, a qualquer das Casas do Congresso ou às suas Comissões, dados e esclarecimentos necessários ao exercício do controle externo.
As informações abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e os resultados de auditorias e inspeções realizadas. Essa prestação de informações visa dar suporte técnico ao Legislativo, promover transparência e permitir a avaliação das contas públicas.
Em suma, trata‑se de uma função institucional de cooperação com o Congresso para subsidiar decisões e fiscalizar a administração pública.
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