Questão FC816794
Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preench
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2026
Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:
- ser brasileiro nato
- ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade
- ter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos, específico para o cargo de Ministro do TCU
- ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional é requisito constitucional para ser Ministro do Tribunal de Contas da União. Trata‑se de uma exigência temporal mínima que busca garantia de experiência consolidada.
O texto fala em função ou atividade profissional. Função costuma remeter a cargo público ou privado com responsabilidade técnica; atividade profissional abrange atuação no mercado ou em instituições que exijam qualificação específica.
Notórios conhecimentos significa que a atuação deve revelar reconhecida expertise nas áreas apontadas: jurídicas, contábeis, econômicas e financeiras ou de administração pública. Não basta tempo; é preciso demonstrar capacidade técnica compatível com o julgamento de contas e controle externo.
Em suma, o requisito combina requisito temporal e qualificação técnica, garantindo que os ministros tenham experiência prática e prestígio profissional nas áreas relevantes ao controle externo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em