Questão FC816795
Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor cedido de outro órgão, uma vez que não identificaram a legalidade do seu ato de admissão no órgão cedente. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, para fins de:
- regularização
- convalidação
- registro
- censo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 71, III da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas da União a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
O termo registro indica que o TCU realiza exame de legalidade desses atos e os assenta em seus registros. Não se trata de mera formalidade: a falta de registro ou a recusa deste pelo Tribunal evidencia ilegalidade e pode ensejar medidas administrativas para correção ou impugnação do ato.
O dispositivo alcança também fundações mantidas pelo poder público e presta-se ao controle externo que o TCU exerce em auxílio ao Congresso Nacional, assegurando a conformidade dos atos de pessoal com a lei.
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