Questão FC816796
O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2026
O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:
- representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o controle interno deve fiscalizar as operações de crédito, ou seja, a contratação de empréstimos, emissão de títulos e outras formas de endividamento. Isso envolve checar a legalidade dos atos, o cumprimento dos limites constitucionais de dívida e o registro contábil adequado.
No caso de avais e garantias, o controle interno acompanha as exposições a responsabilidades contingentes que o ente público assume ao garantir obrigações de terceiros. É essencial autorizar, registrar e monitorar essas garantias para evitar passivos ocultos e riscos fiscais.
Quanto aos direitos e haveres da União, trata-se de proteger o patrimônio público: inventário, conservação, avaliação e correção de desvios que prejudiquem bens, créditos e valores pertencentes ao Estado.
Em suma, o objetivo é prevenir riscos, assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e das obrigações públicas.
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