Questão FC816797
O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apontar que o sistema de controle interno entre os Poderes existe para apoiar o controle externo significa reconhecer sua função auxiliar: produzir informações, documentos e exames contínuos que subsidiem a atuação dos órgãos externos de fiscalização, como os tribunais de contas.
Na prática isso envolve manutenção de registros contábeis e administrativos, realização de auditorias internas, acompanhamento da execução orçamentária e prestação de contas tempestiva. Esses elementos permitem que o controle externo avalie legalidade, economicidade e eficiência.
Assim, o controle interno não é substitutivo, mas complementar: ao fornecer dados confiáveis e mecanismos de correção precoce, promove transparência e responsabilização, fortalecendo a missão institucional do controle externo.
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