Questão FC816798
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da:
- democracia
- separação de poderes
- independência funcional
- promoção da igualdade social
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Gabarito
B
Comentário do professor
A declaração de inconstitucionalidade recaíra sobre a regra por violar a separação de poderes. A lei condicionava a transferência de recursos do Funpen à aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas, atribuindo a esse órgão uma função típica do poder legislativo e do executivo no que tange à política orçamentária e à autorização de despesas.
O Supremo entendeu que não se pode delegar a terceiros o poder de decidir sobre a disponibilidade de verba pública e sobre critérios de política penitenciária de forma que substitua ou suprima a função legislativa/administrativa. O controle do Tribunal de Contas é legítimo como fiscalização e auditoria, mas não como mecanismo decisório prévio que crie ou condicione a execução orçamentária.
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